main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.043513-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL CONSISTENTE NA JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA DADA COMO GARANTIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. NOTA PROMISSÓRIA EXPRESSAMENTE VINCULADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO QUE OBRIGATORIAMENTE DEVE ACOMPANHAR O PACTO DE FINANCIAMENTO NAS AÇÕES FUNDADAS NESTA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DA ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID, A HIPÓTESE MENCIONADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043513-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

Data do Julgamento : 22/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Joinville
Mostrar discussão