TJSC 2014.043528-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR - DIREITO INTERTEMPORAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976 - PERDA DE PARTE DA MUSCULATURA EM ANTEBRAÇO DIREITO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS - APELO DO AUTOR, DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043528-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR - DIREITO INTERTEMPORAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976 - PERDA DE PARTE DA MUSCULATURA EM ANTEBRAÇO DIREITO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS - APELO DO AUTOR, DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043528-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Rio Negrinho
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