TJSC 2014.043535-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO AFETIVO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. RECLAMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. LAPSO TRIENAL DECORRIDO. APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL RECONHECIDA EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS EXPOSTOS NOS AUTOS PELO APELANTE QUE DEMONSTRAM QUE ELE SABIA QUEM ERA O SEU GENITOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIA QUANDO DA CIÊNCIA DA PATERNIDADE, DESDE QUE ATINGIDA A MAIORIDADE, JÁ QUE EM RELAÇÃO AOS MENORES NÃO CORREM OS PRAZOS PRESCRICIONAIS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA REPARATÓRIA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONFORME ARBITRADA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043535-4, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO AFETIVO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. RECLAMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. LAPSO TRIENAL DECORRIDO. APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL RECONHECIDA EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS EXPOSTOS NOS AUTOS PELO APELANTE QUE DEMONSTRAM QUE ELE SABIA QUEM ERA O SEU GENITOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIA QUANDO DA CIÊNCIA DA PATERNIDADE, DESDE QUE ATINGIDA A MAIORIDADE, JÁ QUE EM RELAÇÃO AOS MENORES NÃO CORREM OS PRAZOS PRESCRICIONAIS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA REPARATÓRIA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONFORME ARBITRADA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043535-4, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Biguaçu
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