APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR GERENTE DA AUTORA. FUNCIONÁRIO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE, INFORMA OS DADOS DA FIRMA E UTILIZA CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PREPOSTO TERIA FIRMADO O PACTO POR ENGANO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO CLARA DA FINALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ARREPENDIMENTO. ADMISSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RETRATAÇÃO DA EMPRESA EM RELAÇÃO À FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO POUCOS DIAS APÓS A PACTUAÇÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADOS A CONTENTO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, INCLUSIVE, EM MOMENTO ANTERIOR AO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELA RÉ. SENTENÇAS REFORMADAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043542-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).