APELAÇÃO CRIMINAL. INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR AO USO INDEVIDO DROGAS (ART. 33, §2º, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE AUXILIAVA OUTREM AO USO INDEVIDO DE COCAÍNA. TIPO SUBSIDIÁRIO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. MERA POTENCIALIDADE LESIVA SUFICIENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS, CONFISSÃO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES E A ORIENTAÇÃO DE USUÁRIO PELO APELANTE, QUE, ADEMAIS, ADQUIRIU DROGAS EM OUTRAS OPORTUNIDADES PARA TAL INDIVÍDUO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 33, §2º, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA O ART. 33, §3º, AMBOS DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS AÇÕES TÍPICAS PREVISTAS NESSES DISPOSITIVOS. DROGA APREENDIDA PELA POLÍCIA ANTES DE O APELANTE POSSUÍ-LA E QUE NÃO SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE AO PRÓPRIO CONSUMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO A QUO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. APESAR DA DESNECESSIDADE, DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA DEFESA DEVIDAMENTE EXAMINADOS E DEBATIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043543-3, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).