TJSC 2014.043547-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO. DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E INTERROMPEU O MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO ANULADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043547-1, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO. DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E INTERROMPEU O MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO ANULADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043547-1, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Lages
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