TJSC 2014.043578-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO - MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043578-7, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO - MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043578-7, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
São José
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