TJSC 2014.043580-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043580-4, de Meleiro, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043580-4, de Meleiro, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Meleiro
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