TJSC 2014.043592-1 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA/AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, NA FORMA DO ART. 398 DO CPC - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. O ato judicial que determina a intimação para o Agravante se manifestar sobre os documentos trazidos pela parte contrária, na réplica, não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. Além disso, confere-lhe a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.043592-1, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA/AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, NA FORMA DO ART. 398 DO CPC - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. O ato judicial que determina a intimação para o Agravante se manifestar sobre os documentos trazidos pela parte contrária, na réplica, não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. Além disso, confere-lhe a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.043592-1, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Lages
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