TJSC 2014.043619-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI N. 8.137/1990), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. AÇÃO PENAL SUSPENSA FACE AO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 9º, LEI N. 10.684/2003). POSTERIOR REVOGAÇÃO EM RAZÃO DA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE PERMANECE ENQUANTO A PESSOA JURÍDICA RELACIONADA AO AGENTE ESTIVER INCLUÍDA NO REGIME DE PARCELAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NO CASO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO QUE SOMENTE SE OPERA COM O EFETIVO CANCELAMENTO DO PROGRAMA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI N. 10.684/2003. DECISÃO CASSADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043619-8, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI N. 8.137/1990), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. AÇÃO PENAL SUSPENSA FACE AO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 9º, LEI N. 10.684/2003). POSTERIOR REVOGAÇÃO EM RAZÃO DA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE PERMANECE ENQUANTO A PESSOA JURÍDICA RELACIONADA AO AGENTE ESTIVER INCLUÍDA NO REGIME DE PARCELAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NO CASO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO QUE SOMENTE SE OPERA COM O EFETIVO CANCELAMENTO DO PROGRAMA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI N. 10.684/2003. DECISÃO CASSADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043619-8, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Palhoça
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