AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. PACTO QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PARA POR FIM AO LITÍGIO MEDIANTE PAGAMENTO COM SALDO DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) A SER LEVANTADO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESASTRE NATURAL, CONSISTENTE EM FORTES CHUVAS QUE TERIA PROVOCADO O PROBLEMA OBJETO DOS AUTOS. ARTIGO 20, XVI, DA LEI 8036/90 QUE CONTÉM PREVISÃO DE LIBERAÇÃO DO FGTS EM CASOS COMO ESTE. DECRETO 5113/2004 QUE PREVÊ A REGULAMENTAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AUFERIMENTO DA VERBA. ADEMAIS, VALOR LIMITE DE SAQUE QUE É MUITO INFERIOR AO PREVISTO EM ACORDO, BEM COMO QUE A QUESTÃO ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 82, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINA COMO COMPETENTE PARA ANALISAR DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE FGTS A JUSTIÇA FEDERAL, RESSALVADAS AS QUESTÕES TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS EM QUE APRESENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte interessada em obter liberação de valor constante em Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 8036/90 e o seu decreto regulamentador n. 5.113/2004. De outro norte, é de se observar que a Súmula 82, do Superior Tribunal de Justiça prescreve que compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043623-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).