TJSC 2014.043626-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O INSUCESSO DA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA, ORA RÉ TINHA CONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU, ORA AUTOR. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CITAÇÃO VÁLIDA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DECIDIDA NA PRIMEIRA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043626-0, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O INSUCESSO DA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA, ORA RÉ TINHA CONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU, ORA AUTOR. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CITAÇÃO VÁLIDA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DECIDIDA NA PRIMEIRA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043626-0, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Imbituba
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