APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. 1.1 SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.2 MARCO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA SEGURADORA (18/06/2008). AÇÃO QUE FOI PROTOCOLADA EM 19/09/2013. PRESCRIÇÃO ADMITIDA. 1.3 ACTIO AJUIZADA, PORÉM, POR MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRITIVO QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, RELACIONADOS NO ARTIGO 3º E INCISOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 1.4 ACOLHIMENTO, PORÉM, EM PARTE, DOS ARGUMENTOS DA SEGURADORA RÉ. VERBA DIVISÍVEL. PERDA DO DIREITO PELO DECURSO DO PRAZO EM RELAÇÃO À MEAÇÃO DA VIÚVA (50% CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR A SER RECEBIDO A TÍTULO DE CORREÇÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 201 DO CÓDIGO CIVIL. 2. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora". "O prazo prescricional trienal para a cobrança do seguro DPVAT não flui enquanto o titular do direito é absolutamente incapaz, na forma do inciso I do artigo 198 do Código Civil. Nessa hipótese, o termo a quo da contagem desse lapso inicia a partir da data em que ele adquire capacidade relativa para os atos da vida civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023307-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 16-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043648-0, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).