APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO BANCO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VÁLIDO A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TENTOU, NOVAMENTE, COBRAR DÍVIDA QUE JÁ HAVIA SIDO DECLARADA IRREGULAR EM AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. ILICITUDE EVIDENCIADA. ARGUIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO E RÉU QUE PLEITEIA A REDUÇÃO. ELEVADO GRAU DE CULPA NA CONDUTA DA EMPRESA RÉ. AUTOR IDOSO, COM 90 ANOS DE IDADE, QUE TEVE, NOVAMENTE, DESCONTOS ILEGAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA CORRETAMENTE FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. AUTOR QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. APELO DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043652-1, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).