APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SERVIDOR DEMITIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS. ILEGALIDADE DO ATO RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO DO DEMANDANTE NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMISSÃO NÃO CAUSOU ABALO ANÍMICO NO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM NO SENTIDO OPOSTO. ATO ILEGAL, PRATICADO AO ARREPIO DO ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. DIREITO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELO TOGADO SINGULAR. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPCA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. VERBAS HONORÁRIAS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ART. 20 DO CPC. PARTICULARIDADES DA DEMANDA QUE ENSEJAM O ARBITRAMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, TAL COMO FIXADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO VEREDITO QUE SE IMPÕE, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. A indevida - porque injusta - perda do vínculo de trabalho com a Administração causa forte abalo na esfera psíquica do demitido, principalmente porque tal acontecimento repercute em diversas esferas da vida do servidor, tanto em razão da sua legítima expectativa em permanecer laborando, quanto pela súbita perda de importante fonte de renda. Não é, pois, um mero dissabor, ou um desgosto cotidiano; trata-se de abalo moral de grave monta, capaz, inclusive, de ensejar o recebimento de indenização pecuniária para mitigar, ainda que minimamente, os danos suportados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043656-9, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).