REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO LEGAL POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que se deve exigir do candidato aprovado em concurso público o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo apenas na posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e para o Ministério Público, por força do disposto na EC 45/2004. Incidência, por analogia, da Súmula 266 do STJ: 'O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.'" (STJ, AgRg no AREsp 16239/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.02.2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.043660-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).