TJSC 2014.043666-2 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU DA LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA - IRRESIGNAÇÃO - 1. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - 1.1 AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS - INCOMPROVAÇÃO - INACOLHIMENTO - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS POR NOTAS FISCAIS E RECIBOS - VERBA COMPROVADA - TRATAMENTO MÉDICO FUTURO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS AMPLA POSSÍVEL - VERBA INCLUÍDA - 1.2 AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - DESPROVIMENTO - LESÕES CORPORAIS - FRATURA - LUXAÇÃO - NECESSIDADE DE CIRURGIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - 1.3 JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - INACOLHIMENTO - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DOS RÉUS - 2.1 REEMBOLSO DOS VALORES DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - PREVISÃO DE DANOS CORPORAIS - GARANTIA CONTRATADA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE DESTAQUE - REGRESSO PROCEDENTE - 2.2 DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA - AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.1 Notas fiscais e recibos são aptos a comprovar despesas médicas sofridas pela autora. Porque a indenização deve ser a mais ampla possível, o comprovado tratamento médico que a autora vier a necessitar em decorrência do acidente deve ser incluído nas verbas indenizatórias. 1.2 Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de automóvel, que acarretaram internação hospitalar e intervenção cirúrgica para correção parcial das lesões. 1.3 Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. 2.1 A previsão de cobertura de danos corporais em apólice de seguro abrange a indenização dos danos morais, por serem estes espécie daqueles. 2.2 O seguro obrigatório só é deduzido quando houver prova do seu efetivo recebimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043666-2, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU DA LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA - IRRESIGNAÇÃO - 1. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - 1.1 AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS - INCOMPROVAÇÃO - INACOLHIMENTO - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS POR NOTAS FISCAIS E RECIBOS - VERBA COMPROVADA - TRATAMENTO MÉDICO FUTURO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS AMPLA POSSÍVEL - VERBA INCLUÍDA - 1.2 AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - DESPROVIMENTO - LESÕES CORPORAIS - FRATURA - LUXAÇÃO - NECESSIDADE DE CIRURGIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - 1.3 JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - INACOLHIMENTO - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DOS RÉUS - 2.1 REEMBOLSO DOS VALORES DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - PREVISÃO DE DANOS CORPORAIS - GARANTIA CONTRATADA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE DESTAQUE - REGRESSO PROCEDENTE - 2.2 DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA - AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.1 Notas fiscais e recibos são aptos a comprovar despesas médicas sofridas pela autora. Porque a indenização deve ser a mais ampla possível, o comprovado tratamento médico que a autora vier a necessitar em decorrência do acidente deve ser incluído nas verbas indenizatórias. 1.2 Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de automóvel, que acarretaram internação hospitalar e intervenção cirúrgica para correção parcial das lesões. 1.3 Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. 2.1 A previsão de cobertura de danos corporais em apólice de seguro abrange a indenização dos danos morais, por serem estes espécie daqueles. 2.2 O seguro obrigatório só é deduzido quando houver prova do seu efetivo recebimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043666-2, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Joaçaba
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