TJSC 2014.043674-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. DESCABIMENTO. SAQUES EFETUADOS EM SUA CONTA CORRENTE POR TERCEIROS. COMPROVAÇÃO PELO SISTEMA DE IMAGENS FORNECIDAS PELO PRÓPRIO DEMANDADO. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. COMPRAS EFETUADAS COM O CARTÃO MAGNÉTICO DO AUTOR POR FALSÁRIOS. FALTA DE CAUTELA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARCEIROS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO RÉU E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. FIXAÇÃO QUE ATENDE À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA PUNITIVA SEM CAUSAR GRAVE LESÃO PATRIMONIAL AO RÉU NEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIR O ESCOPO RECONFORTANTE DO OFENDIDO E ADMOESTATÓRIO DO OFENSOR. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. AÇÃO SINGELA E REPETITIVA. VERBA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE REPARO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA PACIFICADO NESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043674-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. DESCABIMENTO. SAQUES EFETUADOS EM SUA CONTA CORRENTE POR TERCEIROS. COMPROVAÇÃO PELO SISTEMA DE IMAGENS FORNECIDAS PELO PRÓPRIO DEMANDADO. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. COMPRAS EFETUADAS COM O CARTÃO MAGNÉTICO DO AUTOR POR FALSÁRIOS. FALTA DE CAUTELA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARCEIROS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO RÉU E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. FIXAÇÃO QUE ATENDE À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA PUNITIVA SEM CAUSAR GRAVE LESÃO PATRIMONIAL AO RÉU NEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIR O ESCOPO RECONFORTANTE DO OFENDIDO E ADMOESTATÓRIO DO OFENSOR. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. AÇÃO SINGELA E REPETITIVA. VERBA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE REPARO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA PACIFICADO NESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043674-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
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