TJSC 2014.043681-3 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REEDUCANDO BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO QUE DEIXA DE CUMPRIR, POR ANOS, AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. FALTA GRAVE CONFIGURADA QUE AUTORIZA A REGRESSÃO DO REGIME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043681-3, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REEDUCANDO BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO QUE DEIXA DE CUMPRIR, POR ANOS, AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. FALTA GRAVE CONFIGURADA QUE AUTORIZA A REGRESSÃO DO REGIME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043681-3, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Campos Novos
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