APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA IMPUTADA SEM O DEVIDO MANDADO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CRIME PERMANENTE - ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA A BUSCA DOMICILIAR PELOS POLICIAIS - PRELIMINAR RECHAÇADA "A garantia de inviolabilidade de domicílio não abrange as situações em que há estado de flagrância, conforme preceitua o art. 5 º, XI, da Constituição Federal" (Apelação Criminal n. 2012.007373-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 5.2.2013). PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS (ART. 28 DA LEI N. 11.3434/2006) - IMPOSSIBILIDADE - 44 GRAMAS DE CRACK APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, DOS QUAIS 6,3 GRAMAS DEVIDAMENTE PARTICIONADOS PARA O ILÍCITO COMÉRCIO (21 "PEDRAS"), ALÉM DE OUTROS 17 GRAMAS DE COCAÍNA - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DA DENUNCIADA À ATIVIDADE CRIMINOSA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E INFERIOR A OITO - RÉ PRIMÁRIA - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE AQUELE ADOTADO NA ORIGEM (FECHADO) PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE REPARO APENAS PARA ORDENAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO À ACUSADA DO TELEVISOR APREENDIDO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043686-8, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).