TJSC 2014.043701-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - PROVA DE TÍTULOS - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS AUTENTICADOS POR SECRETÁRIO DO FORO COM FÉ PÚBLICA- EXIGÊNCIA DE AUTENTICIDADE POR NOTÁRIO - INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE NÃO PREVIA DISCRIMINADAMENTE O TIPO DE AUTENTICAÇÃO - DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA A FINALIDADE EXIGIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO CNE/CES N. 01/2007 - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.043701-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - PROVA DE TÍTULOS - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS AUTENTICADOS POR SECRETÁRIO DO FORO COM FÉ PÚBLICA- EXIGÊNCIA DE AUTENTICIDADE POR NOTÁRIO - INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE NÃO PREVIA DISCRIMINADAMENTE O TIPO DE AUTENTICAÇÃO - DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA A FINALIDADE EXIGIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO CNE/CES N. 01/2007 - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.043701-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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