APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DE COLCHÃO MAGNÉTICO, DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR AO PRAZO DE SETE DIAS, PREVISTO NO ART. 49, DO CDC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR POSSÍVEIS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE COMPRA DE COLCHÃO MAGNÉTICO FIRMADO ENTRE A EMPRESA RÉ E OS AUTORES. EMPRESA RÉ QUEM DIVULGA AS FACILIDADES DO PRODUTO E INDUZ A COMPRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS REPRESENTANTES (CDC, ART. 34). CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONSIGNAÇÃO FIRMADOS ENTRE O BANCO E OS AUTORES. CASA BANCÁRIA QUE, ADEMAIS, NÃO TOMOU AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS ACERCA DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS CONFIGURADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA PUBLICIDADE ENGANOSA. AUTORES QUE ADQUIRIRAM PRODUTO (COLCHÃO MAGNÉTICO) COM PROMESSA DE BENEFÍCIOS À SAÚDE. CLARA INDUÇÃO DOS CONSUMIDORES EM ERRO. VENDA À DOMICÍLIO E FINANCIAMENTO MEDIANTE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EVIDENTE MÉTODO DE "VENDA AGRESSIVA". AUTORES QUE SÃO PESSOAS IDOSAS E VULNERÁVEIS. PUBLICIDADE ENGANOSA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, §1º, E 39, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DOS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES ATÉ ENTÃO CONSIGNADOS NOS BENEFÍCIOS DOS AUTORES. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO. DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA QUE INDUZIU OS AUTORES EM ERRO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 E 927 DO CC/02. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PRESENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORES QUE DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA NO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043702-8, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).