APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL PERTENCENTE À FAMÍLIA DO DEVEDOR. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A IMUNIZAÇÃO DOS BENS. ÁREA PENHORADA QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629/93 (ESTATUTO DA TERRA). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE AS EMBARGANTES, COMPANHEIRA E FILHA DO EXECUTADO, SE UTILIZAM DA PROPRIEDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, BEM ASSIM DE QUE HÁ VINCULAÇÃO ENTRE O DÉBITO E A ATIVIDADE PRODUTIVA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE, COM A CONSECTÁRIA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDOS OFERTADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, COM O FITO DE VER PRESERVADA A HIPOTECA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL. PLEITOS PREJUDICADOS, HAJA VISTA QUE A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS SE FIA NA GARANTIA ABSOLUTA DA IMPENHORABILIDADE, E NÃO NA DECRETAÇÃO DA INVALIDADE DA PRECITADA GARANTIA REAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043708-0, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).