AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS. LANÇAMENTOS NAS CONTAS ACIMA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. CLIENTE QUE MENSALMENTE SOLICITAVA AS CORREÇÕES. MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE COMPROVAM A REPETIÇÃO NO QUESTIONAMENTO DOS VALORES. RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATOS ILÍCITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE RESSARCIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DECORRENTES DA TROCA DE OPERADORA QUE NÃO RESTARAM ESPECIFICADAS NOS AUTOS. ANEMIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043737-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).