APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES (ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONDUZIA SEU AUTOMÓVEL PARA O CARONA COMETER ROUBOS EM SEQUÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO APELANTE. ADEMAIS, RELATO DO MENOR ENVOLVIDO, DE QUE O RÉU TAMBÉM TERIA PLANEJADO OS DELITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CABIMENTO. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. TODAVIA, RECONHECIMENTO QUE NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTUM FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, TODAVIA, DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E PENA FIXADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2°, "C", DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA E REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ANTE A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA CORPORAL DEVE SER ALTERADA E OS MOTIVOS CONCRETOS PARA A REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043757-8, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).