APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEFERIDA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO CAUTELAR ENTENDIDA COMO MEDIDA SATISFATIVA. JUÍZO QUE IGNOROU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL PELA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NUMA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE TÍTULOS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO NA DEMANDA PRINCIPAL, PELO MESMO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRINCIPAL FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CPC. EXEGESE DO ART. 810 DO CPC. JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR QUE EXTRAPOLOU O PLEITO INICIAL E EXAURIU O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NULIDADE DO DECISUM. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEMANDA QUE SE ENTRELAÇA COM A AÇÃO PRINCIPAL NO ASPECTO FÁTICO DA CAUSA DE PEDIR. INSTITUTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A DEMANDA PRINCIPAL PARA EVITAR QUE SEJAM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO PREJUDICADO. "As ações cautelares não são satisfativas no sentido de que elas não concedem o direito para a parte que postula a segurança, mas meramente preservam tal direito dos danos que o perigo recomenda acautelar; seu escopo não é mais do que garantir a utilidade e a eficácia da futura prestação jurisdicional de mérito, esta sim satisfativa, no que diz respeito ao objetivo substancial da parte [...]". (Apelação Cível n. 46.135, de Criciúma, rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. 6-9-1994). "Em nosso ordenamento jurídico as medidas cautelares são sempre dependentes e acessórias da ação principal (art. 796 do CPC) e o julgamento desta acarreta a perda de objeto daquela (art. 808 do CPC), porém tal não se dá no caso de êxito em julgamento concomitante das ações principal e cautelar, em que os pleitos respectivos são acolhidos, ou, de outro modo, as cautelares jamais seriam resolvidas pelo respectivo mérito". (Apelação Cível n. 2005.030395-6, de Xaxim, rel. Des. Domingos Paludo, j. 7-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043778-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).