APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO, DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO ARRENDADOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DA TAC, BEM COMO INDEMONSTRAÇÃO DA EXIGÊNCIA NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELA SENTENÇA RECORRIDA. PONTO NÃO CONHECIDO DO RECURSO. RETENÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM, SOMADOS AO VRG ADIANTADO PELO ARRENDATÁRIO, COM A QUANTIA ESTABELECIDA INICIALMENTE NO CONTRATO PARA RUBRICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO DO ARRENDATÁRIO. PRETENSÃO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, AO FIM DO PRAZO DO LEASING, DIANTE DA APREENSÃO JUDICIAL DO BEM ARRENDADO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. RUBRICA QUE CONSTITUI O VALOR CONTRATUALMENTE GARANTIDO COMO MÍNIMO QUE SERÁ RECEBIDO PELA ARRENDADORA NA VENDA A TERCEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM E DAS QUANTIAS ADIANTADAS DO VRG COM O VALOR TOTAL DA RUBRICA ESTABELECIDO NO CONTRATO. CUSTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS (ART. 543-C DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RÉU DA AÇÃO REVISIONAL QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ARRENDANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO ARRENDATÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043795-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).