TJSC 2014.043811-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA CONSTADA DE OFÍCIO - REEDUCANDO NÃO ACOMPANHADO DE DEFENSOR DURANTE O DEPOIMENTO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO ESPECIAL N. 1.378.557 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) - NULIDADE, DECLARADA EX OFFICIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043811-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA CONSTADA DE OFÍCIO - REEDUCANDO NÃO ACOMPANHADO DE DEFENSOR DURANTE O DEPOIMENTO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO ESPECIAL N. 1.378.557 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) - NULIDADE, DECLARADA EX OFFICIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043811-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Chapecó
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