TJSC 2014.043856-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 302) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA IMPRUDENTE QUE DEU AZO À PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO - REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - NULIDADE VERIFICADA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO. "Se a exordial acusatória não explicita qual teria sido o dever objetivo de cuidado violado pela conduta do paciente, se constata a sua inépcia para deflagrar de forma válida a persecutio criminis in judictio" (STJ, HC n. 186.451, Min. JORGE MUSSI, j 12.06.2013). PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043856-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 302) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA IMPRUDENTE QUE DEU AZO À PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO - REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - NULIDADE VERIFICADA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO. "Se a exordial acusatória não explicita qual teria sido o dever objetivo de cuidado violado pela conduta do paciente, se constata a sua inépcia para deflagrar de forma válida a persecutio criminis in judictio" (STJ, HC n. 186.451, Min. JORGE MUSSI, j 12.06.2013). PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043856-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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