TJSC 2014.043875-2 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA NO OMBRO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS. CORRIGENDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043875-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA NO OMBRO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS. CORRIGENDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043875-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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