AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 2011, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM 1988, A QUAL EQUIPAROU OS TRABALHADORES RURAIS AOS URBANOS. QUALIDADE DE SEGURADO, POR CONSEGUINTE, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO. DÉFICIT FUNCIONAL E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O LABOR SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME PARA REDEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043881-7, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).