APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. EXAMES DE RESIDUOGRÁFICO E RECENTICIDADE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO SE AFIGURAM IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL EM ARMA DE FOGO E PROVA ORAL SUFICIENTES PARA TAL DESIDERATO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DE UM INFORMANTE E DOS POLICIAS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. IMPUTADO FLAGRADO EMBRIAGADO NA POSSE DO ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO PARA A DEFLAGRAÇÃO DOS PROJÉTEIS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RÉU QUE DISPARA TIRO EM LUGAR HABITADO. CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO PARA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043901-5, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).