APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO IRRECORRIDA QUE DETERMINOU O SEU RESTABELECIMENTO, COM A FIXAÇÃO DE MULTA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PENALIDADE. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, DIANTE DA ALTERAÇÃO DE TECNOLOGIA. INOVAÇÃO. TESE RECURSAL QUE, ADEMAIS, OFENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO TAMBÉM NÃO CONHECIDO NO PONTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA, QUE ERA UTILIZADA PELA EMPRESA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO A TERCEIRO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043912-5, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).