APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA TOTALIDADE DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias." (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). II - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. III - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU 1 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO. 2 - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. COBRANÇA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. 4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. APELO DESPROVIDO. 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043927-3, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).