AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MAGISTRADO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO NA FORMA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. FALTA GRAVE OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO DO MENCIONADO DISPOSITIVO. ALTERAÇÃO DA LEI N. 12.234/10 QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR O RÉU. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Na linha da jurisprudência pacífica desta Casa, a prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre no prazo mínimo previsto no art. 109 do Código Penal". (STJ - Habeas Corpus n. 166.458/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 07/02/2012) 2. Na hipótese, o novo crime supostamente praticado pelo apenado ocorreu em momento anterior à alteração da redação do art. 109, VI, do Código Penal, dispositivo que ganhou nova redação com a Lei n. 12.234, de 05 de maio de 2010, pelo que o prazo prescricional a ser considerado no presente caso é de dois anos, por conta da irretroatividade da lei penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043929-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).