APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE AMBOS OS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELO CASO, DO POLICIAL CIVIL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E DO USUÁRIO DE DROGAS QUE ADQUIRIU SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS DOS ACUSADOS. APREENSÃO DE ESTILETE E BALANÇA DE PRECISÃO, ARTEFATOS TÍPICOS DA ATIVIDADE CRIMINOSA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 IMPOSSÍVEL. APREENSÃO DE 23 (VINTE E TRÊS) PEDRAS DE CRACK. NATUREZA E QUALIDADE DA DROGA A RESPALDAR A FRAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM OPERADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE ADMITE A PROPRIEDADE DA DROGA, MAS ALEGA DESTINAR-SE AO CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO QUE TOCA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA JÁ ARBITRADA NO JUÍZO A QUO. APELO DE JEREMIAS CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. APELO DE GUILHERME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INVESTIGAÇÃO QUE PERDUROU APENAS UMA HORA E MEIA COM MONITORAMENTO ANTERIOR QUE ATESTOU MERO CONCURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Regime prisional. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO do semiaberto PARA O FECHADO. Não CABIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP. ACUSADO (JEREMIAS), NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IRROGADA E À PRIMARIEDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. APELO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043933-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).