APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ENDEREÇO ALHEIO AO CONSTANTE NA CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL INFRUTÍFERO. ACUSADO INDEVIDAMENTE CONSIDERADO REVEL. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM IMPOSSIBILITOU O INTERROGATÓRIO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO PARCIAL DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE DECLAROU A REVELIA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo o juízo a quo diligenciado em procurar o acusado no endereço em que este restou citado, decretando, equivocadamente, a sua revelia, bem como, em razão disso, deixando de interrogá-lo, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial do processo. 2. "[...] reconhecendo-se que foi mal decretada a revelia, são nulos todos os atos praticados durante o período em que o réu foi indevidamente considerado revel, o que obriga sejam eles repetidos [...]". (MIRABETE. Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo: Atlas. 11ª. ed. 2007, p. 946). PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA ANULADA. DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Em decorrência do reconhecimento da nulidade do feito e, consequentemente, da sentença apelada, tem-se que um novo decisum condenatório não poderá impor reprimenda penal superior à que estabelecida naquela, haja vista a proibição da reformatio in pejus indireta. Assim, legítimo verificar-se e atestar-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado com base na pena imposta ao réu na decisão anulada. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043954-1, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).