TJSC 2014.043955-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. SEGURADORA QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO E LIMITOU-SE A AFIRMAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE, SOBRE OS QUAIS NADA SE CONTROVERTEU. RECURSO PROVIDO. A condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios, na lide secundária, é indevida quando não houve resistência à denunciação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043955-8, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. SEGURADORA QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO E LIMITOU-SE A AFIRMAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE, SOBRE OS QUAIS NADA SE CONTROVERTEU. RECURSO PROVIDO. A condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios, na lide secundária, é indevida quando não houve resistência à denunciação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043955-8, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Itajaí
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