DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS ANATÔMICAS NO QUADRIL ESQUERDO. NECESSIDADE COMPROVADA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. APELOS PREJUDICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC MESMO QUE EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENTES PÚBLICOS TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043980-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).