TJSC 2014.043987-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO À MÃO ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO OPERADA PELA MAGISTRADA A QUO. PLEITO PELA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE DEVE PREVALECER. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NO REFORMATIO IN PEJUS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUAÇÃO QUE NÃO PODERIA REDUZIR A REPRIMENDA ABAIXO DO SEU MÍNIMO LEGAL,CONFORME A SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043987-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO À MÃO ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO OPERADA PELA MAGISTRADA A QUO. PLEITO PELA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE DEVE PREVALECER. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NO REFORMATIO IN PEJUS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUAÇÃO QUE NÃO PODERIA REDUZIR A REPRIMENDA ABAIXO DO SEU MÍNIMO LEGAL,CONFORME A SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043987-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Rio Negrinho
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