APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) AGRAVO RETIDO DO AUTOR. TENCIONADA A CITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO DEMANDANTE PARA RESGUARDAR A MEAÇÃO DESTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AVENTADA UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 2) APELO DO AUTOR. 2.1) ALTERAÇÃO DO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADO TÉRMINO DA DISSOLUÇÃO EM DEZEMBRO DE 2001. PROVA AMEALHADA QUE INDICA TER PERDURADO O CONVÍVIO DE JUNHO DE 2000 A JANEIRO DE 2003. TESE REPELIDA. 2.2) PARTILHA DE IMÓVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO VALOR PAGO COM RECURSOS APENAS DO AUTOR. RECONHECIMENTO. QUANTIA DE TREZE MIL REAIS DESPENDIDA NO ATO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO BEM COMUM. VALOR RECONHECIDO PELA RÉ COMO SENDO EXCLUSIVAMENTE DO DEMANDANTE. EXCLUSÃO DA REFERIDA MONTA NA PARTIÇÃO. PRETENDIDA MEAÇÃO DA RÉ SOBRE O IMÓVEL QUE RECAIRIA EM POUCO MAIS DE QUATRO MIL REAIS. INSUBSISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DO BEM NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA MANTIDA COM A EXCLUSÃO DO VALOR APORTADO SOMENTE PELO VARÃO. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. 2.3) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PAGAS PELO DEMANDANTE, APÓS O FIM DA UNIÃO ESTÁVEL, E SOBRE A ENTRADA DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO EM PARTE. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA PARA RECOMPOR O PODER AQUISITIVO. DÍVIDA COMUM DO EX-CASAL SUPORTADA TEMPORARIAMENTE APENAS PELO VARÃO. APLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE A TAIS ITENS. JUROS DE MORA CONTADOS TÃO SÓ SOBRE AS PARCELAS ARCADAS PELO AUTOR, PARA FINS DE ABATIMENTO E APURAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. VARÃO QUE INDENIZARÁ A RÉ PELO VALOR AUFERIDO NA VENDA DO IMÓVEL, COM OS DESCONTOS JUDICIALMENTE DETERMINADOS. INCONFORMISMO NO TÓPICO ALBERGADO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 3) AGRAVO RETIDO DA RÉ. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 319 DO CPC). CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEA. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL - ESTADO DE PESSOAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INVIABILIZADA NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. "[...] considerando que o presente litígio envolve questão relativa ao estado das pessoas - união estável -, mostra-se descabida a pretensão do recorrente. Nesse passo, cabe registrar que, apesar de a partilha de bens ser objeto de discussão entre as partes, esta é decorrência lógica do reconhecimento da relação, o que, inclusive, foi requerido pelo próprio varão." (TJRS, AC n. 70015018336, rel.ª Des.ª Maria Berenice Dias j. em 12.07.2006) 4) RECURSO ADESIVO DA RÉ. PRETENSÃO DA VIRAGO À MEAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO TERRENO E 100% (CEM POR CENTO) DA EDIFICAÇÃO. PLEITO MANEJADO EM PRIMEIRO GRAU DE FORMA DIVERSA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. RECURSO ADESIVO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. AMBAS AS PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS (ART. 21, CAPUT, DO CPC). DESPESAS PROCESSUAIS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) EM PROL DO CAUSÍDICO DO AUTOR CARREADOS À RÉ, E POSTULANTE QUE ARCARÁ COM O PAGAMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), EM FAVOR DO PROCURADOR DA DEMANDADA (ART. 20, § 4°, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043988-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).