TJSC 2014.044047-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE PRETENDE A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PELO DEVEDOR COM BASE NO SEU ÚLTIMO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ACORDO HOMOLOGADO EM AUTOS DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. ALIMENTOS FIXADOS EM 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO RECORRIDO. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA RESULTANTE NÃO SUPRE AS NECESSIDADES ATUAIS DO MENOR. VIA EXECUTIVA QUE NÃO SE PRESTA À DISCUSSÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044047-2, de Indaial, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE PRETENDE A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PELO DEVEDOR COM BASE NO SEU ÚLTIMO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ACORDO HOMOLOGADO EM AUTOS DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. ALIMENTOS FIXADOS EM 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO RECORRIDO. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA RESULTANTE NÃO SUPRE AS NECESSIDADES ATUAIS DO MENOR. VIA EXECUTIVA QUE NÃO SE PRESTA À DISCUSSÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044047-2, de Indaial, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Indaial
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