TJSC 2014.044076-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MORADIA - RECUSA DA CELESC AO ARGUMENTO DE O IMÓVEL ESTAR SITUADO EM ÁREA VERDE OU EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA - SITUAÇÃO QUE RECOMENDA MANUTENÇÃO DO "STATUS" GERADO POR ESSA DECISÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044076-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MORADIA - RECUSA DA CELESC AO ARGUMENTO DE O IMÓVEL ESTAR SITUADO EM ÁREA VERDE OU EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA - SITUAÇÃO QUE RECOMENDA MANUTENÇÃO DO "STATUS" GERADO POR ESSA DECISÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044076-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcus Alexsander Dexheimer
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Fraiburgo
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