TJSC 2014.044083-6 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA CORRESPONDENTE A DO ENDEREÇO INFORMADO PELA PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA NO ATO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 87, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DE QUE A EMPRESA DEVEDORA TENHA, DE FATO, MUDADO DE ENDEREÇO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.044083-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA CORRESPONDENTE A DO ENDEREÇO INFORMADO PELA PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA NO ATO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 87, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DE QUE A EMPRESA DEVEDORA TENHA, DE FATO, MUDADO DE ENDEREÇO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.044083-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São Francisco do Sul
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