TJSC 2014.044101-0 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - ENCARGOS DE MORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 11.960/09 - IRRELEVÂNCIA - ÍNDICES APLICÁVEIS DE ACORDO COM O PREVISTO NA SENTENÇA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - PROVIMENTO NEGADO. "Em sede de embargos à execução de título judicial, não merece acolhida o pleito que visa à rediscussão de matéria afeta à forma de correção monetária e incidência de juros constantes da decisão transitada em julgado.' (Apelação Cível n. 2012.088677-4, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07.05.2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013591-1, de Ituporanga, Rel. Des. Cid Goulart, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044101-0, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - ENCARGOS DE MORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 11.960/09 - IRRELEVÂNCIA - ÍNDICES APLICÁVEIS DE ACORDO COM O PREVISTO NA SENTENÇA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - PROVIMENTO NEGADO. "Em sede de embargos à execução de título judicial, não merece acolhida o pleito que visa à rediscussão de matéria afeta à forma de correção monetária e incidência de juros constantes da decisão transitada em julgado.' (Apelação Cível n. 2012.088677-4, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07.05.2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013591-1, de Ituporanga, Rel. Des. Cid Goulart, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044101-0, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Urussanga
Mostrar discussão