TJSC 2014.044106-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA, APÓS ESGOTADO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. VERBA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044106-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA, APÓS ESGOTADO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. VERBA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044106-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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