AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO APTO A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO COLEGIADA MODIFICADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'." (STJ, Resp. N.º 1.409.357-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 14/05/2014). PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OCORREU A NOVAÇÃO DA DÍVIDA E A PERDEU O OBJETO. TESE INACOLHIDA. DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL QUE NÃO IMPEDE APURAÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA. PRECEDENTE DESTE RELATOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DA MESMA CLASSE DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO § 2º, DO ARTIGO 58 DA LEI 11.101/05 NÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIOS AOS CREDORES QUE CONTRIBUEM COM A SUPERAÇÃO DA CRISE ECONOMICA. DISPOSIÇÃO APROVADA PELA ASSEMBLÉIA GERAL DOS CREDORES. VALIDADE. GERÊNCIA DO ATIVO. PREVISÃO QUE CONFERE LIBERDADE PARA ALIENAR E/OU ONERAR ATIVOS DA EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONSULTA AO COMITÊ DE CREDORES. OFENSA AO ARTIGO 66 DA LEI 11.101/05. CLÁUSULA ANULADA, MAS QUE NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE A DISPOSIÇÃO DO ATIVO PODERÁ SER REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. CLÁUSULA IMPEDINDO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES E A CONTINUIDADE DELAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS. AFRONTA A RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NULIDADE LATENTE, MAS QUE NÃO PREJUDICA SEGUIMENTO DO PLANO. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (Resp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044111-3, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).