HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADA PELA AUTORIDADE A QUO EM FUNÇÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES PRATICADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO EXARADA EM FUNÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE BEM COMO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DOLOSO. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. ORDEM DENEGADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA VINCULANTE N. 26. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439, do Superior Tribunal de Justiça). Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044118-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).