HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE REDUÇÃO DOS VALORES DOS DIAS-MULTA E DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NÃO CONHECIDOS, SOB O FUNDAMENTO QUE TAIS MATÉRIAS SERIAM AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO, ENTÃO, DOS PLEITOS AO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE TAMBÉM NÃO OS CONHECEU CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA ARGUIDA JÁ TINHA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA VISANDO À DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ SINGULAR ANALISE E DEFIRA OS PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO (ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MINORAÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO APRECIE TAIS REQUERIMENTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044126-1, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).