TJSC 2014.044127-8 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO SUBJETIVO CUMPRIDO - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES ANTES DO INDEFERIMENTO DA BENESSE - REGRESSÃO DE REGIME QUE JÁ ENSEJOU A PENALIZAÇÃO DA REEDUCANDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.044127-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO SUBJETIVO CUMPRIDO - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES ANTES DO INDEFERIMENTO DA BENESSE - REGRESSÃO DE REGIME QUE JÁ ENSEJOU A PENALIZAÇÃO DA REEDUCANDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.044127-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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